Deliberação a respeito a Proteção de Dados dos Acionistas

Em face da necessidade de regulamentar a forma de fornecer informações e documentos sensíveis do CCPIU a Acionistas interessados respeitando a necessária TRANSPARÊNCIA e, ao mesmo tempo, atenta aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados respeitando a PROTEÇÃO DE DADOS DE ACIONISTAS, bem como para INIBIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS de forma conflitante aos interesses do Clube, A DIRETORIA DO CCPIU DELIBEROU o seguinte:

1. Autorizar o acesso de Acionistas à lista de Acionistas e respectivas ações, por força do Estatuto Social, DESDE QUE haja requerimento com declaração de finalidade, termo de compromisso de SIGILO e de uso responsável, e pague o valor fixado em Tabela de Preços.     
2. Autorizar o acesso de Acionistas à cópia da Auditoria Independente realizada DESDE QUE haja requerimento com declaração de finalidade, termo de compromisso de SIGILO e de uso responsável, e pague o valor fixado em Tabela de Preços.         
3. Informar no SITE do CCPIU, antes da AGE, o resumo das propostas apresentadas para negociação de 10 alqueires, cf. Estatuto Social.     
4. Estabeleceu Tabela de Preços de serviços na forma seguinte:
   • TABELA DE PREÇOS:
     • 4.1. Fornecimento de lista com nomes de acionistas e suas ações…………. R$1.000,00
     • 4.2. Fornecimento de cópia de auditoria interna…………………………………R$ 1.000,00
     • 4.3. Protocolo de petições na Secretaria……………………………………………….R$ 100,00
     • 4.4. Emissão de cada carteira de identificação de sócio……………………………R$ 15,00
     • 4.5. Locação do Salão de Festas por um dia ……………………………………….R$ 4.000,00
     • 4.6. Locação diurna de campo de futebol grama………………………………….. R$ 300,00
     • 4.7. Locação noturna de campo de futebol grama………………………………… R$ 600,00
   • OBS: Os valores tabelados serão reajustados no mês de janeiro de cada Ano.
5. Determinou SIGILO de informações e documentos, fornecidas sob requerimento, em relação a terceiros e acionistas inadimplentes.      
6. Aprovou MODELO de requerimento que deve, obrigatoriamente, ser utilizado para solicitações de informações e documentos à Diretoria.
7. Aprovou a exigência de assinatura em Termo de Compromisso de SIGILO e de uso responsável das informações e documentos fornecidos sob pedido.